LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 45 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°046/1975- FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO PERTECETE A FAZENDA ESTADUAL, E QUE SE SITUA NO QUARTO(4°) PERÍMETRO DE JACUPIRANGA. 000 -
Arquivos
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Número: 45 Baixar Alteram ou Revogam - 45/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 45/1975 Nenhum documento cadastrado!
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