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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
45
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°046/1975- FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO PERTECETE A FAZENDA ESTADUAL, E QUE SE SITUA NO QUARTO(4°) PERÍMETRO DE JACUPIRANGA. 000

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/1975
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Lei Consolidada - 45/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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