LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 43 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°044/1975- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER POR DOAÇÃO , ÁREA DE TERRENO, EM ZONA RURAL, ONDE ESTÃO CONSTRUIDOS PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLA ONDE FUTURAMENTE FORAM CONSTRUIDOS. 000 -
Arquivos
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Número: 43 Baixar Alteram ou Revogam - 43/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 43/1975 Nenhum documento cadastrado!
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