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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
41
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°042/1975- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL UO JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE ULTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N°37/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE AZEMIRO BAT 000

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1975
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Lei Consolidada - 41/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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