LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 41 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°042/1975- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL UO JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE ULTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N°37/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE AZEMIRO BAT 000 -
Arquivos
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Número: 41 Baixar Alteram ou Revogam - 41/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 41/1975 Nenhum documento cadastrado!
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