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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
37
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°038/1975- FICA O PODER EXECUTIVO , AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°42/75 DE 26/11/1975, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, N 000

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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