LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 37 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°038/1975- FICA O PODER EXECUTIVO , AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°42/75 DE 26/11/1975, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, N 000 -
Arquivos
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Número: 37 Baixar Alteram ou Revogam - 37/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 37/1975 Nenhum documento cadastrado!
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