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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
35
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°036/1975- FICA ANULADA A LEI MUNICIPAL N°49/73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/1975
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Lei Consolidada - 35/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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