LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 23 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°024/1975- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°38/1971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA CONSIDERADOS `FERIADOS ´MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O DECRETO LEI FEDERAL N°9 000 -
Arquivos
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Número: 23 Baixar Alteram ou Revogam - 23/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 23/1975 Nenhum documento cadastrado!
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