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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
23
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°024/1975- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°38/1971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA CONSIDERADOS `FERIADOS ´MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O DECRETO LEI FEDERAL N°9 000

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1975
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Lei Consolidada - 23/1975
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