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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 1973-1976 | ||
| Ementa | ||
| LEI MUNICIPAL N°020/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTARQUIA ESTADUAL DER- PARA PAVIMENTAÇÃO DE TRAVESSIA DA CIDADE DE JACUPIRANGA LIGANDO A 000 | ||
Arquivos
| Número: 19 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 19/1975 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 19/1975 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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