LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 15 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°016/1975- FICA DECLARADO NA UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°14/75, DE 12 DE AGOSTO DE 1975, A FIM DE QUE O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIE AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DE TERRENO, NO PERIMETRO URBANO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE M 000 -
Arquivos
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Número: 15 Baixar Alteram ou Revogam - 15/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 15/1975 Nenhum documento cadastrado!
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