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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
15
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°016/1975- FICA DECLARADO NA UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°14/75, DE 12 DE AGOSTO DE 1975, A FIM DE QUE O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIE AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DE TERRENO, NO PERIMETRO URBANO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE M 000

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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