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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°012/1975- O ITEN I DO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL N°49/1973, DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO: COMPULSORIAMENTE AOS 64(SESSENTA E QUATRO ANOS DE IDADE). 000 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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