LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 11 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°012/1975- O ITEN I DO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL N°49/1973, DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO: COMPULSORIAMENTE AOS 64(SESSENTA E QUATRO ANOS DE IDADE). 000 -
Arquivos
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Número: 11 Baixar Alteram ou Revogam - 11/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 11/1975 Nenhum documento cadastrado!
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