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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
9
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°010/1975- FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, 1(UM) CARGO DE `SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR´ DE CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 3°DO ARTIGO 29 DE DECRETO N°57.654,DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE RE 000

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/1975
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Lei Consolidada - 9/1975
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