LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1994 Número 48 Legislatura 1993-1996 Ementa LEI MUNICIPAL N°490/1994- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR POR PRODUTIVIDADE A DENTISTA, BIOQUÍMICO, FISEOTERAPEUTA E ENFERMEIRO PADRÃO 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO MÊS, CONFORME TABELA SIA-SUS(SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL 000 -
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Número: 48 Baixar Alteram ou Revogam - 48/1994 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 48/1994 Nenhum documento cadastrado!
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