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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°490/1994- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR POR PRODUTIVIDADE A DENTISTA, BIOQUÍMICO, FISEOTERAPEUTA E ENFERMEIRO PADRÃO 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO MÊS, CONFORME TABELA SIA-SUS(SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL 000 |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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