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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1996
Número
52
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°527/1996- FICAM TRANSFORMADOS EM CARGOS PERMANENTES- REFERÊNCIAS INICIAIS 20E FINAL 37, A SEREM PROVIDOS MEDIANTES CONCURSOS, OS 2(DOIS) CARGOS EM COMISSÃO, REFERÊNCIA INICIAL 12 E FINAL 29, DE LIVRE PROVIMENTOS DO PREFEITO, CRIADOS PELA L 000

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/1996
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Lei Consolidada - 52/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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