LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2000 Número 66 Legislatura 1997-2000 Ementa LEI MUNICIPAL N°666/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER SEMENTES AOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO, QUE POSSUAM ATÉ DOIS MÓDULOS, CORRESPONDENTE A 32 HECTÁRES DE ÁREA PRODUTIVAS E QUE TIVERAM SUAS CULTURAS ATINGIDAS PELAS RECENTES G 000 -
Arquivos
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Número: 66 Baixar Alteram ou Revogam - 66/2000 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 66/2000 Nenhum documento cadastrado!
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