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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2000 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°648/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONTISTUIDAS, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COM O OB 000 |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 64/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 64/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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