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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2000 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°642/2000- FICA AUTORIZADA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL EXCLUSIVAMENTE PARA PASSAGEIROS, DENTRO DOS LIMITES GEOGRAFICOS DO MUNICÍPIO, PROCEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITÁRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 000 |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 64/2000 | ||
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Lei Consolidada - 64/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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