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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2000
Número
63
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI MUNICIPAL N°640/2000- FICA CRIADO O FUNDO ESPECIAL DE APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR-FEAAF, CONSTITUÍDO PELO PRODUTODAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI, VINCULADO AS ATIVIDADES DE APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR. 000

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2000
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Lei Consolidada - 63/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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