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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
764
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 764 – ” DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 597,07/08/98 – SUPRIMINDO OS INCISOS I, III E V “. 764...

Arquivos

Número: 764
Alteram ou Revogam - 764/2003
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Lei Consolidada - 764/2003
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