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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
945
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 945 – INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA- COMAMPE. 945...

Arquivos

Número: 945
Alteram ou Revogam - 945/2009
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Lei Consolidada - 945/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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