LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011 Número 1028 Legislatura 2009-2012 Ementa LEI MUNICIPAL N° 1028 – FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO Á TÍTULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE TERRAS, DE FORMA A TOTALIZAR UMA ÁREA DE 5.000,00M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO, DISTRITO INDU 1028... -
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Número: 1028 Baixar Alteram ou Revogam - 1028/2011 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1028/2011 Nenhum documento cadastrado!
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