LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2011
Número
1030
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1030 – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS ´MELHOR CAMINHO` 1030...

Arquivos

Número: 1030

Alteram ou Revogam - 1030/2011
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Lei Consolidada - 1030/2011
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