LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2011
Número
1031
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1031...

Arquivos

Número: 1031

Alteram ou Revogam - 1031/2011
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Lei Consolidada - 1031/2011
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