LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011 Número 1033 Legislatura 2009-2012 Ementa LEI MUNICIPAL N° 1033 – INSTITUI O GERANCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISS, A ESCRITURA ECONÔMICA- FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECONHECIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS. ESTABELECE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS 1033... -
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Número: 1033 Baixar Alteram ou Revogam - 1033/2011 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1033/2011 Nenhum documento cadastrado!
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