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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1041
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1041 – TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU NÃO, COM PARCELAMENTOS PENDENTES AINDA NÃO LIQUIDADA, SERÃO DESPENSADOS TOTAL OU PARCIALMENTE DA INC 1041...

Arquivos

Número: 1041
Alteram ou Revogam - 1041/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1041/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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