LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011 Número 1042 Legislatura 2009-2012 Ementa LEI MUNICIPAL N° 1042 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUSIVE ELEMENTO DE DESPESA DESTINADO A REPASSE DE RECURSOS E ENTIDADE ACASO, REFERENTE A MERENDA ESCOLAR FNDE/ PNAE, NO VALOR DE R$7.000,00(SETE 1042... -
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Número: 1042 Baixar Alteram ou Revogam - 1042/2011 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1042/2011 Nenhum documento cadastrado!
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