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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1043
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1043 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-ACASO. 1043...

Arquivos

Número: 1043
Alteram ou Revogam - 1043/2011
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Lei Consolidada - 1043/2011
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