LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011 Número 1045 Legislatura 2009-2012 Ementa LEI MUNICIPAL N° 1045 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL N°11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, DO DE 1045... -
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Número: 1045 Baixar Alteram ou Revogam - 1045/2011 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1045/2011 Nenhum documento cadastrado!
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