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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1045
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1045 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL N°11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, DO DE 1045...

Arquivos

Número: 1045
Alteram ou Revogam - 1045/2011
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Lei Consolidada - 1045/2011
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