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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
1050 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1050 – FICA ASSEGURADO O ALUNO QUANDO MATRICULADO JUNTO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O FORNECIMENTO DE UM EXEMPLAR DO ´ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE`-ECA. 1050... |
Arquivos
Número: 1050 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1050/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1050/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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