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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1052
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1052 – AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DEVERÃO INCLUIR EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO, MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ´BULLYNG`ESCOLAR. 1052...

Arquivos

Número: 1052
Alteram ou Revogam - 1052/2011
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Lei Consolidada - 1052/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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