LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2011
Número
1053
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1053 – FICA SUPRIMIDO NA TOTALIDADE O ITEM II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 801, DE 01/03/2005. 1053...

Arquivos

Número: 1053

Alteram ou Revogam - 1053/2011
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Lei Consolidada - 1053/2011
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