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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1055
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1055 – FICA O PODER EXECUTIVO A ALINEAR PPOR DOAÇÃO SEM ENCARGOS, O LOTE URBANO N° 304B, DA QUADRA 70, DO SETOR N°030645, LOCALIZADOS NA AVENIDA 23 DE JUNHO N°133, NO BAIRRO DA VILA ELIAS, COM ÁREA DE 216,31M², A SER DESMENBRADO DE UMA 1055...

Arquivos

Número: 1055
Alteram ou Revogam - 1055/2011
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Lei Consolidada - 1055/2011
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