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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1111
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1.111 – DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 1111...

Arquivos

Número: 1111
Alteram ou Revogam - 1111/2013
Data Nome do documento
17/01/2025 LEI MUNICIPAL N°1.322/2029- REVOGA A TOTALIDADE DA LEI N°1.111/13
Lei Consolidada - 1111/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2025 - 14:56

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI MUNICIPAL N°1.322/2029- R...

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