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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
40
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 03 – O CIDADÃO MÁRIO DE MELLO BONADIA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DANDO CUMPRIMENTO AO §1° DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL 49/73, DE 11 D NOVEMBRO DE 1973- REGIME JURÍDICO 003

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1975
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Lei Consolidada - 40/1975
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