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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
60
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 05 – DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 01/75 DE 17/02/1975, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 005

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/1975
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Lei Consolidada - 60/1975
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