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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 | 
| Número | ||
| 10 | ||
| Legislatura | ||
| 1973-1976 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO MUNICIPAL N° 09 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ” SALÁRIO-FAMÍLIA” AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 009 | ||
Arquivos
| Número: 10 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 10/1975 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 10/1975 | ||
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