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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 38 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE SE SITUA NO QUARTO (4°) PERÍMETRO DE JACUPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 038 |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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