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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
42
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 38 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE SE SITUA NO QUARTO (4°) PERÍMETRO DE JACUPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 038

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/1975
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Lei Consolidada - 42/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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