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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1985
Número
13
Legislatura
1983-1988
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 133 – FIXA DATA DE VENCIMENTO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CENTRO DO DISTRITO DE CAJATI E PERIFERIA DE JACUPIRANGA. 133...

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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