LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1985
Número
16
Legislatura
1983-1988
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 167...

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/1985
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Lei Consolidada - 16/1985
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