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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1997
Número
59
Legislatura
1997-2000
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 590 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, – SISVAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 590...

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/1997
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Lei Consolidada - 59/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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