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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
| Número | ||
| 59 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO MUNICIPAL N° 593 – ” APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “. 593... | ||
Arquivos
| Número: 59 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 59/1997 | ||
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| Lei Consolidada - 59/1997 | ||
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