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Jacupiranga, quarta-feira, 22 de março de 2023 
(13) 3864-6400
Atendimento: De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
| Número | ||
| 59 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO MUNICIPAL N° 593 – ” APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “. 593... | ||
Arquivos
| Número: 59 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 59/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 59/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/03/2023
Portal atualizado em: 21/03/2023 17:32:33
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