LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1997
Número
60
Legislatura
1997-2000
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 605 – INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO, E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS. 605...

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Número: 60

Alteram ou Revogam - 60/1997
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Lei Consolidada - 60/1997
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