LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2009
Número
1092
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.092 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1092...

Arquivos

Número: 1092

Alteram ou Revogam - 1092/2009
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Lei Consolidada - 1092/2009
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