LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
1743
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1743

Alteram ou Revogam - 1743/2019
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Lei Consolidada - 1743/2019
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