LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
1752
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1321/2019

Arquivos

Número: 1752

Alteram ou Revogam - 1752/2019
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Lei Consolidada - 1752/2019
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