LEGISLAÇÃO - DECRETOS
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Dados
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Ano Situação Data 2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019 Número 1755 Legislatura 2017-2020 Ementa DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO GRATUITA E ONEROSA E PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, APURAÇÃO DE ITBI E EMISSÃO DA RESPECTIVA GUIA -
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Número: 1755 Baixar Alteram ou Revogam - 1755/2019 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1755/2019 Nenhum documento cadastrado!
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