LEGISLAÇÃO - DECRETOS
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Dados
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Ano Situação Data 2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019 Número 1806 Legislatura 2017-2020 Ementa DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. -
Arquivos
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Número: 1806 Baixar Alteram ou Revogam - 1806/2019 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1806/2019 Nenhum documento cadastrado!
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