LEGISLAÇÃO - DECRETOS
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Dados
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Ano Situação Data 2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019 Número 1811 Legislatura 2017-2020 Ementa DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS. -
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Número: 1811 Baixar Alteram ou Revogam - 1811/2019 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1811/2019 Nenhum documento cadastrado!
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