LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2026
Número
2481
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2026, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE LEGAL, COM DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUA CONCESSÃO, CONTROLE E REVISÃO

Arquivos

Número: 2481

Alteram ou Revogam - 2481/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2481/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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