LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2026
Número
1691
Legislatura
2025-2028
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

Arquivos

Número: 1691

Alteram ou Revogam - 1691/2026
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Lei Consolidada - 1691/2026
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Movimentação

12/05/2026 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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