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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2026
Número
1687
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE RESTABELECER A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZAR PAGAMENTOS RETROATIVOS DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMO EQUIVALENTES AO QUADRO DE PESSOAL

Arquivos

Número: 1687
Alteram ou Revogam - 1687/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1687/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2026 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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